STF decide Recurso Tema 656: GCM é polícia
STF decide Recurso Tema 656: GCM é polícia O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último dia 21 de fevereiro o Recurso Extraordinário 608.588 (Recurso Tema 656), definindo que guardas civis municipais também podem exercer as funções policiais de segurança urbana — policiamento ostensivo e comunitário —, respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança […]